Erro Médico e Iatrogenia: Uma Perspectiva Ética e Legal

  

Na prática médica, duas situações podem levar a danos aos pacientes: o erro médico e a iatrogenia. Embora estas sejam circunstâncias distintas, ambas demandam uma atenção cuidadosa, pois têm implicações éticas e legais significativas.

 Erro Médico

 O erro médico é definido como uma ação ou omissão por parte do profissional de saúde que leva a um dano ao paciente. Este pode ocorrer em várias etapas do atendimento médico, desde o diagnóstico até o tratamento. Esses erros podem ser resultado de negligência, imprudência ou imperícia.

 O Código de Ética Médica Brasileiro é claro ao afirmar que o médico deve atuar com o máximo de zelo, habilidade e competência. A violação deste dever pode levar a um processo ético-disciplinar perante o Conselho Regional de Medicina e a ações judiciais.

 Iatrogenia

 Diferentemente do erro médico, a iatrogenia refere-se aos danos causados ao paciente como resultado de um tratamento médico. Estes danos podem ocorrer mesmo quando o médico age corretamente, seguindo as melhores práticas e padrões de cuidado. É importante notar que a iatrogenia não implica, necessariamente, uma falha por parte do médico.

 Dessa forma, a iatrogenia pode ser caracterizada por um dano sofrido pelo paciente advindo de um tratamento correto, sendo esse dano muitas vezes de difícil controle e inevitável. Logicamente, o médico não pode ser responsabilizado nessa situação.

 Entretanto, o que vemos muitas vezes é o Poder Judiciário, de forma equivocada, condenar os médicos a responder pela iatrogenia, seja em razão de puro desconhecimento da medicina ou mesmo em razão de erros de informação e de condução do processo.

 Da mesma forma, não rara é a condenação de médicos em processos éticos, por falta de clareza e detalhamento de suas defesas, por prontuários e fichas pobres de informação, pela má condução de depoimentos e provas testemunhais e pela falta de embasamento de sua tese em outros casos semelhantes e em artigos científicos.

É muito importante, aliás, que o médico, ao se defender, procure orientação jurídica e utilize todo um arsenal de instrumentos e provas, inclusive pericial, para convencer o julgador de que, em caso de iatrogenia, o dano sofrido pelo paciente não foi causado por negligência, imprudência ou imperícia, mas sim por danos inerentes, e muitas vezes inevitáveis, do próprio tratamento.

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Nova Lei Autoriza Prorrogação e Contratação de Profissionais de Saúde no Estado do Rio de Janeiro

Hospital Federal da Lagoa (Fonte: Ministério da Saúde

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 14.580, que traz notícias animadoras para os profissionais de saúde no Estado do Rio de Janeiro. A lei autoriza a prorrogação de até 4.117 contratos por tempo determinado e a contratação de novos profissionais de saúde para atender às necessidades dos hospitais federais e institutos nacionais do estado.

 Essa medida tem como objetivo alcançar o número total de vagas de profissionais de saúde previstas em portaria interministerial anterior. A ação é justificada pela necessidade temporária de excepcional interesse público e é uma resposta à demanda contínua por profissionais de saúde qualificados para atender à população do Rio de Janeiro.

 É importante destacar que a prorrogação e contratação de novos profissionais não dependem da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos. Isso significa que, mesmo que a situação de calamidade seja oficialmente encerrada, os contratos poderão ser mantidos e novos profissionais poderão ser contratados.

 A nova lei estabelece um prazo para essas contratações e prorrogações de contratos: eles não poderão ultrapassar a data de 1º de dezembro de 2024. Além disso, essas ações estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

As unidades de saúde afetadas são:
Hospital Federal do Andaraí (HFA)
Hospital Federal de Bonsucesso (HFB);
Hospital Federal da Lagoa (HFL);
Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE);
Hospital Federal de Ipanema (HFI);
Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF);
Instituto Nacional de Cardiologia (INC);
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into); e
Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca).

 A Lei nº 14.580 já está em vigor. Para os profissionais de saúde, esta é uma grande oportunidade de continuar contribuindo com a saúde pública do Rio de Janeiro e de garantir a continuidade de suas carreiras nesse momento crucial.

 Este é um momento significativo para a saúde pública do estado do Rio de Janeiro. A manutenção dos contratos existentes e a contratação de novos profissionais são passos essenciais para assegurar a qualidade e a continuidade dos cuidados de saúde para a população do estado.

 A Gepp Advogados está atenta para mais atualizações sobre esta e outras leis que impactam os profissionais de saúde. A fonte da notícia é o site do Planalto, e as agências da Câmara e do Senado.

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A Importância da Defesa no Processo Ético-Disciplinar Nos Conselhos de Classe

A prática profissional na área de saúde é repleta de desafios e responsabilidades, tornando a possibilidade de enfrentar um processo ético-disciplinar uma realidade para muitos profissionais. Nesse contexto, a defesa adequada nesses processos é de suma importância para proteger os direitos dos profissionais e evitar a aplicação de sanções pelos conselhos de classe, que podem levar até mesmo à cassação.

O Papel dos Conselhos de Classe

Os Conselhos de Classe, como o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Federal de Odontologia, e o Conselho Federal de Psicologia, entre outros, desempenham um papel crucial na regulamentação das práticas profissionais. Eles são responsáveis por estabelecer normas éticas e disciplinares, bem como por julgar possíveis violações dessas normas.

O Processo Ético-Disciplinar

Quando uma alegada violação de normas éticas é relatada a um Conselho de Classe, é comum a instauração de um procedimento prévio de sindicância, para verificação da possibilidade de alguma norma do Código de Ética ter sido descumprida pelo profissional. Após essa fase, sendo necessária uma maior investigação, abre-se o processo ético-disciplinar.

Esse processo envolve uma série de etapas, desde a investigação inicial até a decisão final, podendo resultar em uma variedade de sanções, que vão desde advertências até a perda do direito de exercer a profissão.

A Importância da Defesa

A defesa adequada é fundamental em qualquer processo, e não é diferente em um processo ético-disciplinar. Primeiramente, é importante lembrar que todo profissional tem o direito de se defender e de ser representado por um advogado. A defesa é essencial para garantir que o processo seja justo e que todos os fatos relevantes sejam considerados.

Além disso, uma defesa eficaz pode ajudar a esclarecer mal-entendidos e a fornecer um contexto importante, sobretudo embasado em casos anteriores, em artigos e estudos científicos, em depoimentos de testemunhas e em provas periciais. Uma boa defesa pode trazer à luz esses fatores, que podem ser cruciais para o resultado do processo.

A defesa também é importante para garantir que as sanções, quando aplicáveis, sejam proporcionais à violação. As sanções podem ter um impacto significativo na carreira de um profissional, que pode ser inclusive cassado por seu Conselho de Classe, e uma defesa eficaz pode ajudar a evitar sanções excessivas.

Em um mundo cada vez mais regulamentado, os profissionais de saúde podem se encontrar diante de um processo ético-disciplinar.

Nesse contexto, é importante lembrar a importância da defesa jurídica nesses processos. Uma defesa eficaz, que demonstre claramente como os fatos ocorreram, com embasamento técnico, comparação com casos anteriores, depoimentos, provas testemunhas e laudos periciais (se necessários), protegerá os profissionais de sanções equivocadas, que podem levar muitas vezes à cassação do profissional.

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Como se Proteger de Processos Éticos no Exercício da Medicina

A medicina é uma profissão desafiadora, na qual os profissionais devem atuar com cuidado para evitar violações éticas que podem levar a processos disciplinares. Sabemos, contudo, que muitas vezes o médico, mesmo atuando corretamente, é processado pelo paciente com base em fatos falsos e fundamentos equivocados.

Logicamente, o melhor cenário é o médico nunca responder sindicância e/ou processo ético. Entretanto, quando ocorrer, é importante que o profissional saiba que existem várias estratégias que podem ajudar a minimizar o risco dessa situação.

1. Manter-se atualizado e seguir as diretrizes éticas

Pode parecer óbvio, mas não raro os médicos e suas instituições incorrem em violação ética por puro desconhecimento ou até mesmo por interpretação equivocada de normas. É importantíssimo que o médico esteja atualizado com o Código de Ética Médica, assim como com resoluções, pareceres, notas técnicas, recomendações e outras normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo respectivo Conselho Regional onde atua.

Um exemplo prático disso é o médico que realiza publicidade de sua especialidade sem possuir Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), exigido por resolução do CFM. Muitos médicos, infelizmente, afirmam desconhecer a necessidade desse registro.

2. Comunicação clara e eficaz

 Muitos processos éticos surgem de falhas na comunicação. Seja ao explicar um diagnóstico, discutir opções de tratamento ou comunicar más notícias, é essencial que os médicos se esforcem para comunicar-se de maneira clara, compreensível e empática com seus pacientes e, principalmente, familiares.

Quanto mais informação for dada ao paciente, principalmente com relação a diagnósticos, bem como a riscos e expectativas de procedimentos e tratamentos, mais consciente e preparado ele estará para a tomada de decisões, sendo necessária a elucidação de todas as dúvidas que surgirem.

Isso porque o médico pode responder não apenas por erro médico, mas também por falta ou defeito de informação. Vemos que a informação é um elemento importantíssimo na relação médico-paciente.

3. Documentação adequada

Para evitar processos éticos e judiciais, não basta informar. É salutar que o médico instrua o prontuário com todas essas informações, seja as colhidas como as informadas ao paciente, principalmente quando sentir a necessidade de registro de alguma situação que possa vir a gerar questionamento judicial.

Em uma consulta de emergência, por exemplo, a descrição detalhada do estado de saúde do paciente naquele momento é crucial para a defesa de um processo no futuro. Exemplo disso é o paciente que afirma na consulta ter se automedicado em casa ou que afirma já ter se submetido a cirurgia passada que possa vir a dificultar o tratamento. Todos esses fatos precisam estar detalhadamente descritos no prontuário ou ficha médica.

A documentação completa e precisa é um componente vital para o exercício da profissão e para a própria defesa do médico. Ela serve como justificativa da tomada de decisões e das próprias ações do médico, sendo importante no momento de sua defesa.

 
4. Consentimento informado

 A elaboração de um termo de consentimento bem explicativo, que seja personalizado para o procedimento ao qual o paciente vai se submeter, é essencial para o médico. Isso porque nele estarão discriminados todos os riscos, alternativas e possíveis benefícios do tratamento. Dessa forma, o documento servirá para equilibrar as expectativas do paciente e alertá-lo de que a atividade médica é de meios (e não de resultado), avisando-o de possíveis problemas que podem surgir com o ato médico.

Além disso, o termo de consentimento será importante para comprovar que foi dada informação ao paciente sobre o preparo do procedimento e sobre as regras que devem ser seguidas após o referido procedimento, sem as quais o sucesso do tratamento poderá ser prejudicado.

Outro fator importante é que o termo de consentimento não pode ser um documento com texto fixo e eterno, devendo ser modificado regularmente pelo profissional. Eventuais ideias, problemas e queixas devem ser sempre anotadas, para posteriormente se pensar na modificação ou atualização das cláusulas.

O consentimento informado é um aspecto fundamental da ética médica. Antes de qualquer procedimento, é importante que seja assinado o termo de consentimento para comprovar que o paciente foi alertado de todos os riscos, benefícios e alternativas do tratamento, além de outros assuntos importantes sobre a relação médico-paciente.

 
5. Assessoria jurídica

 Nos dias atuais, em razão da maciça judicialização da medicina, onde muitas vezes o médico, apesar de ter atuado com êxito no tratamento do paciente, acaba respondendo por sindicâncias, processos éticos e processos judiciais, é importante que o profissional procure a assistência jurídica de um advogado especializado, para não apenas se defender, mas também para agir preventivamente em situações completamente reversíveis.

 
A prática da medicina vem com uma responsabilidade significativa, e os profissionais devem tomar todas as medidas possíveis para evitar ou minimizar violações éticas. Compreendendo e seguindo as normas éticas; prestando informações claras e adequadas; instruindo prontuários e fichas com detalhes sobre atendimentos, exames e procedimentos; elaborando termos de consentimento personalizados; e contando com assessoria jurídica especializada, os médicos podem reduzir o risco de processos éticos e fornecer o melhor atendimento possível aos seus pacientes.

A Gepp Advogados pode te ajudar em tudo isso.

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